CBH-TB

Estatuto

Capítulo I
Da Constituição, Sede e Objetivos

ARTIGO 1º
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha, CBH-TB, criado nos termos da Lei 7663 de 30 de dezembro de 1991 e instalado no dia 13 de setembro de 1.996, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, de nível
regional e estratégico do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH, com atuação na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha, assim definida pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos.

ARTIGO 2º
A sede do CBH-TB coincidirá com a de sua Secretaria Executiva, que poderá contar com Escritórios Regionais aprovados pelo seu Plenário.

ARTIGO 3º
São objetivos do CBH-TB:
I – promover o gerenciamento dos recursos hídricos em sua área de atuação de forma descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das
peculiaridades das sub-bacias;
II – adotar a bacia hidrográfica como unidade física-territorial de planejamento e gerenciamento;
III – reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada observada os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;
IV – apoiar o rateio de custo das obras de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;
V – combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos d’água;
VI – incentivar a promoção pelo Estado, de programas de desenvolvimento dos Municípios, bem como de compensação àqueles afetados por áreas inundadas resultantes da implantação de reservatórios e por restrições
impostas pelas leis de proteção de recursos hídricos, área de proteção ambiental ou outros espaços especialmente protegidos;
VII – compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIII – promover a utilização regional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
IX – promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos;
X – estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro;
XI – promover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos extremos, que ofereçam riscos à saúde eà segurança pública, assim como prejuízos econômicos e sociais;
XII – coordenar ações para racionalizar o uso das águas e prevenir a erosão do solo nas áreas urbanas e rurais;
XIII – promover programas de educação ambiental;
XIV – apoiar o desenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento econômico;
XV – apoiar, no que couber, a implementação das políticas públicas estaduais de saneamento básico;
XVI – acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos na área de sua atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGRH.

Capítulo II
Da Competência

ARTIGO 4º
Compete ao CBH-TB:
I – aprovar o Plano da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
II – propor critérios e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos contidos na bacia do Tietê Batalha;
III – aprovar a proposta de planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviço e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos, atendendo em particular os referidos no Art. 4º da Lei 7663, de
30 de dezembro de 1.991;
IV – aprovar os planos e programas de utilização, conservação e recuperação dos recursos hídricos da bacia, manifestando-se sobre as medidas a serem implementadas, as fontes de recursos utilizadas e definindo as
prioridades a serem estabelecidas;
V – aprovar a proposta para enquadramento dos corpos d’água em classe de uso preponderante, com o apoio de audiências públicas;
VI – promover entendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos e promover,
com o apoio da Secretaria Executiva, a integração entre os componentes do SIGRH que atuam na bacia, bem como a articulação com o setor privado e a sociedade civil;
VII – promover estudos, divulgações e debates sobre os programas prioritários de serviço e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
VIII – aprovar anualmente, na forma da lei, o Relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos do Tietê Batalha;
IX – aprovar a aplicação, em outra bacia hidrográfica, de recursos arrecadados na bacia hidrográfica do Tietê Batalha, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), desde que a aplicação beneficie esta bacia;
X – apreciar e manifestar-se, junto ao CRH, sobre a aplicação na bacia do Tietê Batalha de recursos arrecadados em outras bacias;
XI – acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, na área de atuação do CBH-TB, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGRH;
XII – promover a publicação e divulgação das deliberações relativas à administração dos recursos hídricos da bacia;
XIII – propor, quando necessário, a elaboração e implementação de planos para garantir a qualidade e quantidade dos recursos hídricos em sua área de atuação;
XIV – opinar sobre os assuntos que lhe foram submetidos por seus membros e demais credenciados, e outras questões que lhe sejam afetas, direta ou indiretamente;
XV – aprovar a criação de unidades organizacionais regionais ou especializadas e de sub-comitês, na forma prevista no parágrafo único do Art. 5º deste Estatuto;
XVI – aprovar seu Estatuto e decidir sobre os casos omissos, normatizando-os, quando necessário;
XVII – aprovar orçamento anual, elaborado pela Secretaria Executiva, para uso de recursos financeiros em custeio do Comitê;
XVIII – pleitear e gerenciar recursos financeiros para investimentos, junto à instituições nacionais e internacionais, além do FEHIDRO;
XIX – articular-se, na forma da lei, com as instâncias executivas e colegiadas responsáveis pela implementação das políticas públicas de saneamento básico no Estado de São Paulo;
XX – exercer as funções que lhe forem delegadas no âmbito da Política Estadual de Saneamento;
XXI – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, a criação da Agência de Bacia e indicar a cidade em que terá sede, nos termos do disposto no Artigo 29 da Lei 7663 de 30 de dezembro de 1991 e no parágrafo único do
Artigo 2 da Lei 10.020 de 03 de julho de 1998;
XXII – aprovar o programa de capacitação de recursos humanos para planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos, a ser promovido pela Agência de Bacia;
XXIII – estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros à fundo perdido, pela Agência de Bacia;
XXIV – estabelecer critérios e prioridades para atendimento dos pedidos de investimentos;
XXV – estabelecer, juntamente com o CRH, normas sobre a repartição de custos e de pagamento das ações destinadas ao aproveitamento múltiplo, recuperação e proteção dos corpos d’agua da Bacia;
XXVI – criar escritórios regionais para a Secretaria Executiva

Capítulo III
Da Organização e da Composição do CBH-TB

ARTIGO 5º
O CBH-TB, integrado por representantes do Estado, Municípios e Sociedade Civil será constituído pelos seguintes órgãos:
I – Plenário do CBH-TB; e
II – Diretoria.
§ 1º – A Diretoria do CBH-TB será composta por:
I – Presidência;
II – Vice Presidência;
III – Secretaria Executiva.
§ 2º – Na composição da Diretoria os cargos serão preenchidos de forma paritária por representantes do Estado, Município e Sociedade Civil Organizada.
§ 3º – O cargo de Presidente e de Vice Presidente é pessoal, e intransferível.
§ 4º – O cargo da Secretaria Executiva é impessoal, sendo, pois, do órgão eleito. O órgão que pleitear a Secretaria Executiva indicará o nome do Secretário.
§ 5º – O CBH-TB poderá constituir sub comitês, unidades regionais ou especializadas, definindo no ato da criação, sua composição, atribuições e duração.

ARTIGO 6º
Na gestão da bacia hidrográfica, o CBH-TB levará em consideração todos os consórcios intermunicipais já legalmente constituídos, entidades da sociedade civil e todos os órgãos e entidades do Estado que atuam na região.
§ 1º – Nos assuntos de interesse dos organismos referidos no caput deste artigo, haverá consultas, celebração de convênios e outros instrumentos que permitam as respectivas manifestações, influências, ações e trabalhos no sistema de gestão.
§ 2º – As entidades civis, para pleitearem voto no Comitê, deverão estar legalmente constituídas e em funcionamento a mais de dois anos com trabalhos comprovadamente realizados na região delimitada do Comitê.

ARTIGO 7º
O CBH-TB, assegurada a paridade de votos entre Estado, Municípios e Sociedade Civil, será composto pelos membros abaixo relacionados, com direitoa voz e voto, com mandato até a data de eleição e posse da Diretoria que
acontecerá até o dia 31 de março dos anos ímpares, caracterizando mandato de 2anos:
I – 15 (quinze) representantes do Estado, sendo um titular e um suplente para cada vaga, com um voto cada vaga, de órgãos e entidades (secretarias,autarquias, fundações, companhias, institutos, empresas, dentre outros) cujas
atividades envolvam questões relacionadas com recursos hídricos, designados pelos órgãos e entidades representadas e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais localizadas na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha;
II – 15 (quinze) Prefeitos dos Municípios que compõem oficialmente o Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha, que escolhidos entre seus pares, serão considerados titulares, perfazendo um total de quinze votos. Os demais Prefeitos serão considerados suplentes.
III – 15 (quinze) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, escolhidos em reunião plenária das categorias abaixo relacionadas:
a) (02) universidades, institutos de ensino superior, entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e escolas técnicas profissionalizantes;
b) (06) usuários das águas representados por entidades associativas;
c) (07) associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe, associações comunitárias e outras entidades não governamentais.
§ 1º – Será de dois (2) anos a duração do mandato dos integrantes do CBH-TB, permitida a recondução;
§ 2º – Os mandatos dos prefeitos encerrarão juntamente com os mandatos municipais.
§ 3º – No início das reuniões plenárias, verificada a ausência de Prefeitos titulares, as vagas serão ocupadas pelos suplentes, ordenados conforme lista de presença. A titularidade provisória se dará desde o início da Reunião até seu
término.
§ 4º – Em caso de extinção de qualquer dos órgãos ou das entidades mencionados nos incisos I e III, deste artigo, caberá ao respectivo segmento, grupo ou categoria de representantes proceder à indicação de outro representante.
§ 5º – No caso dos incisos I e III, o membro que deixar o órgão ou entidade a qual representa, será substituído por outro membro indicado, sem prejuízo para o órgão ou entidade representada.
§ 6º – O mandato dos integrantes do CBH-TB encerrar-se-á no dia das eleições previstas nos Artigos 7o e 14o;
§ 7º – Os membros eleitos serão empossados imediatamente após as eleições.
§ 8º – Na hipótese de não preenchimento de qualquer vaga durante o processo eleitoral do grupo de representantes definidos nos incisos I e III do Artigo 7o, os representantes eleitos, desse grupo, definirão o seu preenchimento,
preferencialmente com entidades participantes no processo eleitoral, de acordo com a respectiva legislação.

Capítulo IV
Da Presidência, Vice-Presidência, Secretária Executiva e do Plenário

ARTIGO 8º
O CBH-TB será presidido por um de seus membros titulares, pertencente ao segmento dos Municípios ou ao segmento da Sociedade Civil, eleito em Assembléia Geral do Comitê convocada para esse fim.

ARTIGO 9º
O relacionamento do CBH-TB com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH se dará através de seu Presidente.

ARTIGO 10º
Ao Presidente, além das atribuições expressas neste Estatuto ou que decorrem de suas funções, caberá:
I – representar o CBH-TB, ativa e passivamente;
II – presidir as reuniões do Plenário;
III – determinar a execução das deliberações do Plenário, através da Secretaria Executiva;
IV – credenciar, a partir de solicitações dos membros do CBH-TB, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participar de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto, bem como os representantes a que se refere o Art.
22 deste Estatuto;
V – tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as na reunião imediata, à homologação do Plenário;
VI – manter o CBH-TB informando discussões que ocorrem no CRH;
VII – convocar eleição para preenchimento de cargo vago no CBH-TB, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da comunicação oficial da vacância.
§ Único: O credenciamento a que se refere o Inciso IV deste artigo deverá ser solicitado com antecedência de, no mínimo 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo a credencial concedida, estar à disposição do interessado até a
data da reunião.

ARTIGO 11
O CBH-TB contará com um vice-presidente, representado por um de seus membros titulares, pertencente ao segmento dos Municípios ou ao segmento da Sociedade Civil, eleito em Assembléia Geral, convocada para esse fim,
cujo mandato coincidirá com o da presidência.
§ 1º – O vice-presidente substitui o presidente em seus impedimentos, quando ocorrerem por até 60 (sessenta) dias.
§ 2º – Compete ao vice-presidente, na vacância do cargo de presidente por período superior à 60 (sessenta) dias, convocar eleição para preenchimento daquele cargo no máximo em 60 (sessenta) dias a partir da comunicação.

ARTIGO 12
O CBH-TB contará com uma Secretaria Executiva, coordenada por um Secretário Executivo, membro titular e representante de Órgão Estadual Gestor de Recursos Hídricos, eleito em Assembléia Geral, convocada para esse
fim, cujo mandato coincidirá com o da presidência.
§ 1º – A Secretaria Executiva exercerá suas funções em articulação com o CORHI, com o apoio dos Municípios e da Sociedade Civil.
§ 2º – Os membros do CBH-TB terão acesso a todas as informações de que disponha sua Secretaria Executiva e poderão participar das reuniões.
§ 3º – O Secretário Executivo será titular das Sub-Contas CBH-TB junto ao FEHIDRO.
§ 4º – O Secretário Executivo, no caso de vacância do Presidente e do Vice-Presidente, assume interinamente a Presidência do Comitê para efeito de convocação de eleições para preenchimento daqueles cargos.

ARTIGO 13
São atribuições da Secretaria Executiva, além daqueles expressos neste Estatuto e das funções atribuídas ao CORHI pela legislação vigente e pelas normas aprovadas pelo CRH:
I – promover a convocação das reuniões, organizar a Ordem do Dia, secretariar e assessorar as reuniões do CBH-TB;
II – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do CBH-TB e dar encaminhamento às suas deliberações, sugestões e propostas;
III – publicar no Diário Oficial do Estado, as decisões do Comitê;
IV – participar, com o CORHI, na promoção de integração entre os componentes do SIGRH que atuem na Bacia do Tietê Batalha, bem como a articulação com o setor privado e a Sociedade Civil;
V – participar, com o CORHI, na elaboração da proposta do Plano de Bacias, assim como o relatório sobre “A Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas”, promovendo as articulações necessárias;
VI – participar, com o CORHI, na promoção da articulação com os outros Comitês e a União, para a gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do Tietê Batalha;
VII – elaborar e submeter à aprovação do Comitê, orçamento anual da utilização de recursos financeiros para custeio do CBH-TB;
VIII – prestar contas no COFEHIDRO e no Comitê dos resultados da utilização dos recursos financeiros para custeio e investimentos do CBH-TB.

ARTIGO 14
A reunião da eleição para renovação da Diretoria e demais membros do CBH-TB, ocorrerá nos anos ímpares, até o dia 31 de março.

ARTIGO 15
Os cargos da diretoria, quando vagos no decorrer do mandato, serão preenchidos em conformidade com este Estatuto, mantendo-se a mesma vigência do mandato substituído.

ARTIGO 16
Aos membros do CBH-TB com direito a voto, além das atribuições já expressas, compete:
I – apresentar propostas, pedir vista de documentos, discutir e votar todas as matérias submetidas no CBH-TB;
II – solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista no Art. 19 deste Estatuto;
III – propor a criação de unidades organizacionais regionais ou especializadas, bem como de sub-comitês, integrandoos quando indicado pelo plenário;
IV – votar e ser votado para os cargos previstos neste Estatuto;
V – indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades, públicas ou privadas, para participar de reuniões específicas do CBH-TB, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Estatuto;
VI – verificar junto a Secretaria Executiva a utilização dos recursos financeiros utilizados em custeio e investimentos do CBH-TB.

ARTIGO 17
As funções dos membros do CBH-TB não serão remuneradas sendo, porém, considerados como serviço público relevante.

Capítulo V
Das reuniões e dos procedimentos

ARTIGO 18
O CBH-TB reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre e extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente, ou por número equivalente à maioria simples do total de votos do CBH-TB.

ARTIGO 19
As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBH-TB serão públicas.

ARTIGO 20
As reuniões do CBH-TB serão instaladas com a presença de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um do total de votos do CBH-TB, em primeira convocação e, com no mínimo um terço do total de votos em segunda convocação, espaçada 30 minutos da primeira.

ARTIGO 21
Além dos indicados pelos membros do Comitê, terão direito a voz, sem voto, participantes credenciados pelos chefes dos poderes executivos e presidentes do poder legislativo dos municípios que compõem a bacia do Tietê Batalha, obedecidos os requisitos no parágrafo único do Art. 10 deste Estatuto.
§ Único: De acordo com a pauta de cada reunião e do número de credenciados para a mesma, será estabelecido, pelo Presidente, o tempo máximo do uso da palavra por credenciado, a fim de permitir que todos eles possam se manifestar.

ARTIGO 22
As convocações para as reuniões do CBH-TB serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias no caso de reuniões ordinárias, e de 09 (nove) dias para as reuniões extraordinárias.
§ 1º – O Edital de Convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e contará a Ordem do Dia;
§ 2º – A divulgação do Edital será feita mediante encaminhamento, via Correio ou por meio digital, da convocação aos membros do CBH-TB. Documentos complementares ao Edital de Convocação estarão disponíveis no site do Comitê.
§ 3º – No caso de reforma do Estatuto, a convocação deverá ser encaminhada com um projeto da reforma proposta;
§ 4º – Deverão ser convocados os titulares e suplentes.

ARTIGO 23
As reuniões plenárias do CBH-TB poderão ser realizadas em qualquer local dentro da UGRHI Tietê Batalha e terão a seguinte seqüência:
I – Aberto os trabalhos, será feita a leitura da ata anterior, as retificações se houverem e a sua aprovação.
II – Após a leitura e aprovação da Ata, serão feitas pelo Presidente e pelo seu Secretário, as comunicações e informações do interesse do plenário passando-se em seguida, às matérias constantes da Ordem do Dia.
§ Único: A inclusão da matéria do caráter urgente e relevante, não constante da Ordem do Dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos presentes.

ARTIGO 24
O Presidente, por solicitação justificada de qualquer membro do CBH-TB e por deliberação do Plenário, deverá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, bem com adiar, por deliberação do Plenário, discussão e votação de qualquer matéria submetida ao Comitê.

ARTIGO 25
As questões de Ordem que versarão sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação da matéria em pauta podem ser levantadas a qualquer hora, devendo ser formuladas com clareza e com indicação que pretende elucidar.
§ Único: As questões da Ordem serão decididas pelo Presidente.

ARTIGO 26
As deliberações do Comitê, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observando o disposto no Art. 7o deste Estatuto.
§ 1º – As votações poderão ser ainda, nominais ou secretas, por deliberação do Plenário.
§ 2º – Qualquer membro do Comitê poderá abster-se de votar.
§ 3º – No caso de reforma do Estatuto, o “quórum” para aprovações será de dois terços do total de votos do Comitê.
§ 4º – Ao Presidente do CBH-TB caberá, além de seu voto como membro, o voto de qualidade.

ARTIGO 27
O CBH-TB deverá realizar audiências públicas para discutir:
I – a proposta de plano de bacia que orienta a utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos;
II – a proposta de enquadramento dos corpos d’água;
III – outros temas considerados relevantes ao CBH-TB.

ARTIGO 28
O CBH-TB poderá requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente com os recursos hídricos da Bacia do Tietê Batalha.

Capítulo VI
Das câmaras técnicas e dos grupos técnicos

ARTIGO 29
Poderão ser criadas Câmaras Técnicas para os temas considerados de importância e compostas preferencialmente de forma paritária por representantes dos três segmentos, eleitos pelos respectivos segmentos, que serão
responsáveis pela discussão e definição de propostas para apreciação da plenária do CBH-TB, limitado a seis representantes por segmento, com direito a voto.
§ 1º – As Câmaras Técnicas terão caráter permanente;
§ 2º – Cada Câmara Técnica contará com um coordenador que será responsável pela convocação das reuniões e elaboração das atas das mesmas;
§ 3º – O coordenador da Câmara Técnica deverá enviar cópias das convocações e das atas de reunião para a Secretaria Executiva do CBH-TB.
§ 4º – O mandato dos membros e coordenadores das Câmaras Técnicas coincidirá com a da Diretoria do CBH-TB, os membros serão substituídos em caso de impedimento.

ARTIGO 30
Poderão ser organizados Grupos Técnicos, para analisar temas emergenciais.
§ 1º – Os Grupos Técnicos serão compostos por especialistas e/ou interessados na temática a ser discutida por integrantes do CBH-TB ou convidados ser for o caso.
§ 2º – Cada Grupos Técnicos contará com um coordenador.
§ 3º – O coordenador do Grupos Técnicos deverá enviar cópias das convocações e das atas de reunião para a Secretaria Executiva do CBH-TB.
§ 4º – O mandato dos membros e coordenadores dos Grupos Técnicos coincidirá com a da Diretoria do CBH-TB, os membros serão substituídos em caso de impedimento.

ARTIGO 31
Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial, após sua aprovação pelo Comitê, ficando revogado o Estatuto aprovado em 13/09/1996 e suas alterações efetuadas em 26/03/1999, 09/03/2003 e 29/11/2010.